AREsp 2709618 - DECISAO

AREsp 2709618 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); afirmações genéricas de que não se exige reexame probatório são insuficientes para demonstrar que o STJ poderia alterar o entendimento da instância de origem sem incursão no conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ na via estreita do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); afirmações genéricas de que não se exige reexame probatório são insuficientes para demonstrar que o STJ poderia alterar o entendimento da instância de origem sem incursão no conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.