AREsp 2744827 - DECISAO

AREsp 2744827 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a afirmação genérica de que não haveria necessidade de reexame de provas, não demonstrando como seria possível alterar o entendimento da instância originária sem incursão no conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, § único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ALEX MONTEIRO FERREIRA; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

ALEX MONTEIRO FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar que alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a afirmação genérica de que não haveria necessidade de reexame de provas, não demonstrando como seria possível alterar o entendimento da instância originária sem incursão no conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, § único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.