AREsp 2710270 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada a decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas sobre a inexistência de reexame de provas são insuficientes, exigindo-se o cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 Se a insurgência demanda reexame de provas e fatos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada a decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas sobre a inexistência de reexame de provas são insuficientes, exigindo-se o cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial.
Orders
- Agravo regimental desprovido.
- Não conheço do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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