AREsp 2726795 - DECISAO

AREsp 2726795 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame probatório são insuficientes, sendo necessário demonstrar com particularidade que a alteração do entendimento da instância de origem independe da apreciação de fatos e provas.

Parties
Agravante: LINCOLN SOARES DE OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Recursal Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LINCOLN SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de reavaliação jurídica sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame probatório são insuficientes, sendo necessário demonstrar com particularidade que a alteração do entendimento da instância de origem independe da apreciação de fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.