AREsp 2745100 - DECISAO

AREsp 2745100 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; é imprescindível demonstrar, com particularidade, que a mudança de entendimento dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não ocorreu, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROSINALDO AVINTE VIANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSINALDO AVINTE VIANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar que alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; é imprescindível demonstrar, com particularidade, que a mudança de entendimento dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não ocorreu, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.