AREsp 2626051 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma concreta, específica e dialética, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando com particularidade que a apreciação da matéria pelo STJ prescindiria do revolvimento do conjunto fático-probatório, o que autoriza a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182/STJ e, por tal fundamento e pelo art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GISLAINE APARECIDA DE DEUS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º, CPP, Decisão Monocrática
Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Agravo Regimental +3 more

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Parties

GISLAINE APARECIDA DE DEUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que conhecimento independe do revolvimento probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma concreta, específica e dialética, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando com particularidade que a apreciação da matéria pelo STJ prescindiria do revolvimento do conjunto fático-probatório, o que autoriza a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182/STJ e, por tal fundamento e pelo art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se