AREsp 2704665 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, com particularidade, que o conhecimento da insurgência independe do revolvimento probatório, implicando a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal; decidiu-se com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: DANILO MOREIRA OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Decisão
Processo Penal Direito Processual Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Reexame De Provas +1 more

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Parties

DANILO MOREIRA OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, com particularidade, que o conhecimento da insurgência independe do revolvimento probatório, implicando a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal; decidiu-se com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.