AREsp 2703651 - DECISAO

AREsp 2703651 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar, por meio de cotejo analítico entre as teses recursais e o acórdão recorrido, que a apreciação da matéria dispensaria o revolvimento probatório; incide, assim, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicado ao processo penal), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDERSON GARCIA PAIVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
aggrav o não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Desclassificação (art. 33 Vs Art. 28 Da Lei Antidrogas)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Desclassificação (art. 33 Vs Art. 28 Da Lei Antidrogas)

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Parties

ANDERSON GARCIA PAIVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração particularizada para seu afastamento
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF em caso de ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação concreta e dialética dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar, por meio de cotejo analítico entre as teses recursais e o acórdão recorrido, que a apreciação da matéria dispensaria o revolvimento probatório; incide, assim, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicado ao processo penal), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

aggrav o não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.