AREsp 2454769 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou impugnação específica e adequada dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; a mera afirmação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas não afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Agravante: ADILSON APARECIDO FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 284, STF, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7, STJ Súmula N. 284, STF Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADILSON APARECIDO FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a mera afirmação de que não há necessidade de reexame de fatos e provas é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou impugnação específica e adequada dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; a mera afirmação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas não afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial