AREsp 2744789 - DECISAO

AREsp 2744789 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e impede o afastamento da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ sem demonstração adequada de que a alteração do entendimento independe do reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: REGINALDO NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

REGINALDO NOVAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e impede o afastamento da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ sem demonstração adequada de que a alteração do entendimento independe do reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.