AREsp 2463529 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade; além disso, o exame do alegado vício na busca pessoal exigiria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundamentou concretamente a legitimidade da busca com base em suspeitas e elementos objetivos.

Parties
Agravante: SILVANA FELIX FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 182, Princípio Da Dialeticidade, Busca Pessoal, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Súmula N. 7, STJ Súmula N. 182, STJ Princípio Da Dialeticidade Busca Pessoal Reexame De Provas

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Parties

SILVANA FELIX FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Legalidade/ilegitimidade da busca pessoal realizada pela polícia militar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade; além disso, o exame do alegado vício na busca pessoal exigiria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundamentou concretamente a legitimidade da busca com base em suspeitas e elementos objetivos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental