AREsp 2658783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório, tornando aplicável a Súmula n. 7/STJ e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ IVAN GONÇALVES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Tocantins; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Competência, Violência Doméstica, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Competência Violência Doméstica Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ IVAN GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Competência para julgamento de delitos praticados em contexto de violência doméstica (Tribunal do Júri vs Juízo Especializado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório, tornando aplicável a Súmula n. 7/STJ e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial