AREsp 2757543 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que vulnera o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO OLIVEIRA DOS REIS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO RICARDO OLIVEIRA DOS REIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas na via estreita)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que vulnera o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.