REsp 2116105 - ACORDAO

REsp 2116105 - ACORDAO

O acórdão manteve que o tribunal de origem, com base no acervo probatório, reconheceu dano, nexo causal e responsabilidade da recorrente; a reforma dessa decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula n. 7/STJ; por ausência de manifesta inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil E Administrativa Ambiental, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Ambiental Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Civil E Administrativa Ambiental Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF diante de dissídio jurisprudencial que exige similitude fática
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o tribunal de origem, com base no acervo probatório, reconheceu dano, nexo causal e responsabilidade da recorrente; a reforma dessa decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula n. 7/STJ; por ausência de manifesta inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015