AREsp 2491578 - DECISAO

AREsp 2491578 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente o fundamento adotado para inadmissão (incidência da Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, de modo que não demonstraram como o STJ poderia modificar o entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JULIANA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA; Agravante: MAURICIO FRANCISCO DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Processo Penal Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JULIANA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

MAURICIO FRANCISCO DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de modificação do entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente o fundamento adotado para inadmissão (incidência da Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, de modo que não demonstraram como o STJ poderia modificar o entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.