AREsp 2705899 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o agravante não demonstrou, com particularidade, que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame probatório (Súmula 7/STJ) nem enfrentou o óbice da Súmula 284/STF, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), além do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, para determinar o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, RISTJ Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a"
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o agravante não demonstrou, com particularidade, que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame probatório (Súmula 7/STJ) nem enfrentou o óbice da Súmula 284/STF, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), além do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, para determinar o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.