AREsp 2628651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CALCADOS ARIZONA DE PACAEMBU LTDA.; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Prescrição
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CALCADOS ARIZONA DE PACAEMBU LTDA.

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 obstáculo da Súmula n. 7/STJ quando não demonstrada a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negar provimento ao agravo interno.