AREsp 2619431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem efetuou valoração probatória (confissão de dívida e opção do autor pela antecipação da colação de grau) ao concluir que a cobrança corresponde à remuneração por serviços mantidos à disposição do aluno; tal matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, CF.

Parties
Agravante: Autor; Agravada: Universidade Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Autor

Agravante

Universidade Brasil

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ - vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Alegação de dissídio jurisprudencial e ônus de demonstrá-lo (art. 1.029, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Questão sobre antecipação de colação de grau e cobrança de mensalidades não cursadas (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem efetuou valoração probatória (confissão de dívida e opção do autor pela antecipação da colação de grau) ao concluir que a cobrança corresponde à remuneração por serviços mantidos à disposição do aluno; tal matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.