AREsp 2723671 - DECISAO

AREsp 2723671 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pela corte de origem para inadmitir o recurso especial, em especial quanto à necessidade de exame de prova pré-constituída (art. 166 do CTN) e à apreciação de questão constitucional de competência do STF, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e observando que a mera alegação genérica de ausência de revolvimento fático é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: EBC EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 166 Do Código Tributário Nacional, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Dialeticidade Recursal Art. 166 Do Código Tributário Nacional Competência Do STF

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Parties

EBC EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pela corte de origem para inadmitir o recurso especial, em especial quanto à necessidade de exame de prova pré-constituída (art. 166 do CTN) e à apreciação de questão constitucional de competência do STF, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e observando que a mera alegação genérica de ausência de revolvimento fático é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.