AREsp 2722586 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a fundamentação relativa à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ), configurando violação ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: ESTADO DE RORAIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade, Reexame De Provas

Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de impugnação específica
2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
3 se a matéria exige ou não revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.