AREsp 2728230 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando, com a necessária particularidade, que a revisão pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; ademais houve ausência de prequestionamento, atraindo as súmulas indicadas, motivo suficiente para o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELITON NUNES DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 282/stf, Impugnação Específica, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj Súmula N. 282/stf Impugnação Específica Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ELITON NUNES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando, com a necessária particularidade, que a revisão pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; ademais houve ausência de prequestionamento, atraindo as súmulas indicadas, motivo suficiente para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se