AREsp 1847203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, não demonstrando de modo concreto que a análise recursal prescindiria de reexame do acervo fático, configurando violação do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LCI VENTILADORES INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Compensação Tributária
Processual Civil Tributário Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Compensação Tributária

Case Brief

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Parties

LCI VENTILADORES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, não demonstrando de modo concreto que a análise recursal prescindiria de reexame do acervo fático, configurando violação do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.