AREsp 2693958 - DECISAO

Ausência de impugnação específica e pormenorizada pelo agravante quanto ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ) impede o conhecimento do agravo, sendo insuficientes alegações genéricas de que não haveria reexame probatório.

Parties: Agravante: EDUARDO DE SOUZA ADORNO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Processo Penal Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDUARDO DE SOUZA ADORNO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.