AREsp 2760755 - DECISAO

AREsp 2760755 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado para inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ); o agravante não demonstrou, com particularidade, como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RODRIGO DE MORENO JABOUR; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RODRIGO DE MORENO JABOUR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado para inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ); o agravante não demonstrou, com particularidade, como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.