AREsp 2659884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de rever a tipificação penal e a existência de dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal estadual concluiu pela contumácia no não recolhimento do ICMS e pela inexistência de comprovação de dificuldade financeira anormal, fundamentos mantidos pelo STJ.

Parties
Agravante: CELSO FLAVIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório, Pretensão Absolutória, Art. 2º, II, Lei Nº 8.137/1990
Penal Processo Penal Direito Tributário Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório Pretensão Absolutória Art. 2º, Ii, Lei Nº 8.137/1990

Case Brief

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Parties

CELSO FLAVIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao pedido de absolvição
  2. 2 existência de dolo para tipificação do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório pelas instâncias superiores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de rever a tipificação penal e a existência de dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal estadual concluiu pela contumácia no não recolhimento do ICMS e pela inexistência de comprovação de dificuldade financeira anormal, fundamentos mantidos pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.