AREsp 2557051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante / Autor: RICARDO DUARTE FONSECA; Agravada / Ré: NOVA FENIX INCORPORADORA LTDA.; Agravada / Ré: CASA NOVA EMPREITEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Agravo Interno Julgado Decisão Da TERCEIRA TURMA Negando Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Prescindibilidade Do Reexame Fático Probatório, Ação De Cobrança, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Prescindibilidade Do Reexame Fático Probatório Ação De Cobrança Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

RICARDO DUARTE FONSECA

Agravante / Autor

NOVA FENIX INCORPORADORA LTDA.

Agravada / Ré

CASA NOVA EMPREITEIRA LTDA.

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Agravo Interno Julgado Decisão Da TERCEIRA TURMA Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigação de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência da Súmula n. 182/STJ