REsp 2139274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e das alterações legislativas, concluiu pela ausência do dolo específico exigido para configuração de improbidade; acolher o recurso demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Dolo Específico, Ato Ímprobo, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Lei De Improbidade Administrativa (lei Nº 8.429/1992), Lei N. 14.230/2021
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula N. 7/stj Dolo Específico Ato Ímprobo Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Lei De Improbidade Administrativa (lei Nº 8.429/1992) Lei N. 14.230/2021

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Revisão de matéria fática vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Necessidade de dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa após alteração legislativa
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e das alterações legislativas, concluiu pela ausência do dolo específico exigido para configuração de improbidade; acolher o recurso demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015