AREsp 2530767 - DECISAO

AREsp 2530767 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento utilizado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n.7), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n.182/STJ; além disso, o exame do mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Recursal, Admissibilidade, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Recursal Admissibilidade Dano Moral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação concreta para seu afastamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento utilizado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n.7), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n.182/STJ; além disso, o exame do mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fundação Hospitalar de Saúde.
  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitando-se os limites estabelecidos nos §§ 2º, 3º e 11 do mesmo artigo, bem como a eventual concessão da gratuidade de justiça.