AREsp 2779131 - DECISAO

AREsp 2779131 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n.7 e n.83/STJ), não tendo o agravante demonstrado, com particularidade, como seria possível modificar o entendimento da instância de origem sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; aplica-se também a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: GABRIEL FONTENELI DIAS DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

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Parties

GABRIEL FONTENELI DIAS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar, com particularidade, que alteração do entendimento independe do reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou demonstração de distinção (distinguishing) para afastá-la
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n.7 e n.83/STJ), não tendo o agravante demonstrado, com particularidade, como seria possível modificar o entendimento da instância de origem sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; aplica-se também a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.