AREsp 2761050 - DECISAO

AREsp 2761050 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e não demonstrou, com a necessária particularidade, que seria possível modificar o entendimento do Tribunal de origem sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ALEXANDER SILVA DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecida
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade

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Parties

ALEXANDER SILVA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e não demonstrou, com a necessária particularidade, que seria possível modificar o entendimento do Tribunal de origem sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.