AREsp 2725176 - DECISAO

AREsp 2725176 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando, com particularidade, que a modificação do entendimento do tribunal de origem seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: WANDERSON MENEZES TIBURCIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

WANDERSON MENEZES TIBURCIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar que alteração do entendimento independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando, com particularidade, que a modificação do entendimento do tribunal de origem seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se