AREsp 2721997 - DECISAO

AREsp 2721997 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), aplicando-se o comando do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; não houve demonstração de que a reforma pretendida pelo STJ dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, nem indicação de precedentes capazes de afastar a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: NUBIA MAYARA MARTINS; Agravante: JOILSON PEREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

NUBIA MAYARA MARTINS

Agravante

JOILSON PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 afastamento da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), aplicando-se o comando do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; não houve demonstração de que a reforma pretendida pelo STJ dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, nem indicação de precedentes capazes de afastar a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.