AREsp 2665246 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório são insuficientes, devendo ser demonstrado concretamente como o STJ poderia modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem incursão no conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOÃO VITOR ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório são insuficientes, devendo ser demonstrado concretamente como o STJ poderia modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem incursão no conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.