AREsp 2727846 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que não comprovou a possibilidade de reexame da matéria sem revolvimento probatório, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: AGNELO ALVES BELA NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Decisão Monocrática
Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Reexame De Provas +1 more

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Parties

AGNELO ALVES BELA NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 155, caput, 413, 414 e 415 do Código de Processo Penal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão (Súmula n. 182/STJ e art. 932, inciso III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que não comprovou a possibilidade de reexame da matéria sem revolvimento probatório, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se