AREsp 2503507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; os depoimentos dos policiais, em consonância com o restante do acervo probatório e sem indícios de parcialidade, têm presunção de veracidade e são idôneos para embasar condenação; e a tese baseada em hearsay testimony não foi debatida na instância de origem, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO NEY PEDERNEIRAS DE URURAHY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Depoimento Policial, Hearsay Testimony, Insuficiência Probatória, In Dubio Pro Reo, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Prova Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj Depoimento Policial Hearsay Testimony +3 more

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Parties

RICARDO NEY PEDERNEIRAS DE URURAHY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o revolvimento fático-probatório em recurso especial
  2. 2 valoração do depoimento de policiais como meio de prova e sua presunção de veracidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 211/STJ quanto a tese não debatida na instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; os depoimentos dos policiais, em consonância com o restante do acervo probatório e sem indícios de parcialidade, têm presunção de veracidade e são idôneos para embasar condenação; e a tese baseada em hearsay testimony não foi debatida na instância de origem, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negou provimento ao agravo regimental
  • manter integralmente a decisão impugnada