AREsp 2796833 - DECISAO

AREsp 2796833 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a alegação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7), nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JEFFERSON EDUARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ

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Parties

JEFFERSON EDUARDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a alegação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7), nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.