AREsp 2744401 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica a incidência da Súmula n. 7/STJ e outros fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando que o conhecimento da matéria prescindiria do revolvimento probatório; ausente tal impugnação, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ROSENILDO ALVES DA SILVA; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissão, Legítima Defesa, Nulidade Do Exame De Corpo De Delito, Desclassificação Por Ausência De Animus Necandi, Art. 932, Inciso III, CPC
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Recursos Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial +5 more

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Parties

ROSENILDO ALVES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Judicante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e dialecta dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica a incidência da Súmula n. 7/STJ e outros fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando que o conhecimento da matéria prescindiria do revolvimento probatório; ausente tal impugnação, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.