AREsp 2773886 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque faltou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF); alegações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório e menção aos dispositivos legais sem demonstrar como foram contrariados são insuficientes para afastar os óbices, nos termos da jurisprudência e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: TALLES ALEXANDRE PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
TALLES ALEXANDRE PEREIRA
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame fático-probatório)
- 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF (fundamentação do recurso)
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque faltou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF); alegações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório e menção aos dispositivos legais sem demonstrar como foram contrariados são insuficientes para afastar os óbices, nos termos da jurisprudência e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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