AREsp 2657788 - DECISAO

AREsp 2657788 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tema 769/STJ trata de execuções fiscais, não se aplicando ao cumprimento de sentença decorrente de relação contratual privada; a habilitação do crédito junto ao Juízo Trabalhista foi considerada inviável nas circunstâncias do caso; e a alteração do decidido demandaria reavaliação fático-probatória, vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituição de Ensino; Agravada: Associação de Ensino; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Tema N. 769/stj, Penhora Sobre O Faturamento, Habilitação De Crédito Junto Ao Juízo Trabalhista, Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Danos Morais E Materiais
Direito Processual Civil Execução Direito Do Trabalho Súmula N. 7/stj Tema N. 769/stj Penhora Sobre O Faturamento Habilitação De Crédito Junto Ao Juízo Trabalhista Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

Instituição de Ensino

Recorrente

Associação de Ensino

Agravada

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 769/STJ à espécie
  2. 2 manutenção da penhora sobre o faturamento
  3. 3 possibilidade de habilitação do crédito junto à Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tema 769/STJ trata de execuções fiscais, não se aplicando ao cumprimento de sentença decorrente de relação contratual privada; a habilitação do crédito junto ao Juízo Trabalhista foi considerada inviável nas circunstâncias do caso; e a alteração do decidido demandaria reavaliação fático-probatória, vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intime-se.