AREsp 2727772 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre violação de lei federal e não demonstrando que o exame da tese recursal prescindiria do revolvimento de prova, o que configura inobservância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e autoriza a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 485, §1º Do CPC, Art. 932, Inciso III Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 485, §1º Do CPC Art. 932, Inciso III Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre violação de lei federal e não demonstrando que o exame da tese recursal prescindiria do revolvimento de prova, o que configura inobservância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e autoriza a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.