AREsp 2786840 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 282/STF), e por falta de prequestionamento sobre a norma apontada (art. 13 do CP), não tendo o agravante demonstrado, com particularidade, que a modificação do entendimento da instância originária dispensaria reexame do conjunto fático-probatório; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: VILMAR RIBEIRO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf, Prequestionamento, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Inadmissibilidade
Processual Penal Direito Penal Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 282/stf Prequestionamento Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

VILMAR RIBEIRO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211/STJ
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 282/STF), e por falta de prequestionamento sobre a norma apontada (art. 13 do CP), não tendo o agravante demonstrado, com particularidade, que a modificação do entendimento da instância originária dispensaria reexame do conjunto fático-probatório; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.