AREsp 2732852 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a agravante não demonstrou, por meio de impugnação específica e cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que a apreciação do recurso prescindiria da análise das provas, atraindo-se assim a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Parties
Agravante: RAQUEL ALVES FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta De Decisão, Honorários Advocatícios, Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Maioridade Previdenciária
Processual Civil Previdenciário Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Concreta De Decisão Honorários Advocatícios Pensão Por Morte +2 more

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Parties

RAQUEL ALVES FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão para afastar a Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a agravante não demonstrou, por meio de impugnação específica e cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que a apreciação do recurso prescindiria da análise das provas, atraindo-se assim a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade da justiça.