AREsp 2699817 - DECISAO

AREsp 2699817 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência da Súmula n. 7/STJ e falta de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial), não estando demonstrado que a alteração do entendimento do tribunal de origem seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: EDSON RIBEIRO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (recursal) Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Impugnação Específica Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

EDSON RIBEIRO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência da Súmula n. 7/STJ e falta de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial), não estando demonstrado que a alteração do entendimento do tribunal de origem seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.