AREsp 2786622 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ), de modo que se aplicam a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, sendo vedado o reexame do material fático-probatório pelo STJ.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE RODRIGUES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Reconhecimento Fotográfico, Colegialidade
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Agravo Regimental Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ), de modo que se aplicam a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, sendo vedado o reexame do material fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se