AREsp 2799947 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que eventual reforma do entendimento da instância de origem prescindiria do reexame das provas, o que implica a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Parties
Agravante: DIEGO JESUS DE SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea a, RISTJ
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Provas +2 more

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Parties

DIEGO JESUS DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento independe de reexame de provas
  2. 2 Falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por ausência de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que eventual reforma do entendimento da instância de origem prescindiria do reexame das provas, o que implica a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.