AREsp 2212788 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação idônea, não padeceu de omissão, e qualquer tentativa de alterar a decisão das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a análise de matéria constitucional para fins de prequestionamento é inviável no STJ por competência do STF (art. 102, III).

Parties
Embargante: JOSÉ VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Culpabilidade, Dosimetria Da Pena, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Rediscussão De Matéria Probatória Vedada
Processual Penal Crime De Responsabilidade Súmula N. 7/stj Prequestionamento Culpabilidade Dosimetria Da Pena Competência Do Supremo Tribunal Federal Rediscussão De Matéria Probatória Vedada

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Parties

JOSÉ VIEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação idônea, não padeceu de omissão, e qualquer tentativa de alterar a decisão das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a análise de matéria constitucional para fins de prequestionamento é inviável no STJ por competência do STF (art. 102, III).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.