EAREsp 2504436 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (exigência da jurisprudência do STJ) e pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, situação que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315/stj, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios, Vício Redibitório, Decadência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Contratos Súmula N. 7/stj Súmula N. 315/stj Ilegitimidade Passiva Ad Causam Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 ilegitimidade da rede hoteleira para figurar no polo passivo de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária
  3. 3 exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (exigência da jurisprudência do STJ) e pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, situação que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.