AREsp 2756040 - DECISAO

AREsp 2756040 - DECISAO

Como a apelação do recorrido foi provida, não se verifica hipótese de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015; por isso, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir da condenação a majoração dos honorários advocatícios e restabelecer a sentença quanto à verba honorária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir da condenação a majoração dos honorários advocatícios, restabelecendo a sentença quanto à verba honorária.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Multa Condominial De 2%, Mora Ex Re
Processo Civil Direito Condominial Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015 Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Multa Condominial De 2% +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de cobrança de multa de 2% prevista em convenção de condomínio
  3. 3 Momento da mora do condômino (mora ex re)

Ratio Decidendi

Como a apelação do recorrido foi provida, não se verifica hipótese de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015; por isso, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir da condenação a majoração dos honorários advocatícios e restabelecer a sentença quanto à verba honorária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir da condenação a majoração dos honorários advocatícios, restabelecendo a sentença quanto à verba honorária.

Orders

  • Excluir da condenação a majoração dos honorários advocatícios
  • Restabelecer a sentença quanto à verba honorária