AREsp 2760782 - ACORDAO

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Houve indicação de provas pericial e testemunhal, inclusive testemunho produzido em juízo, que sustentam a condenação pelo art.129, §9º do Código Penal; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado no STJ pela Súmula n.7, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS; Apelante: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Art. 129, § 9º Do Código Penal, Legítima Defesa (art. 25 Cp), Súmula 542/stj
Processual Penal Direito Penal Lesões Corporais Violência Doméstica Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Art. 129, § 9º Do Código Penal Legítima Defesa (art. 25 Cp) +1 more

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Parties

EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Parquet

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de condenação via recurso especial sem reexame de provas
  2. 2 Aplicação do art.129, §9º do Código Penal em crime de lesão corporal resultante de violência doméstica
  3. 3 Ausência de demonstração da legítima defesa nos termos do art.25 do CP

Ratio Decidendi

Houve indicação de provas pericial e testemunhal, inclusive testemunho produzido em juízo, que sustentam a condenação pelo art.129, §9º do Código Penal; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado no STJ pela Súmula n.7, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental