AREsp 2790570 - DECISAO

AREsp 2790570 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e com a necessária particularidade, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria de direito e dispensaria reexame probatório, não demonstrando como seria possível alterar o entendimento do Tribunal de origem sem incursão no conjunto fático-probatório, nos termos da jurisprudência citada e do art. 932, III, do CPC, aplicado por força do art. 3.º do CPP.

Parties
Agravante: CLEYTON CONCEIÇÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 253, Parágrafo Único, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

CLEYTON CONCEIÇÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 253, Parágrafo Único, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar que alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e com a necessária particularidade, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria de direito e dispensaria reexame probatório, não demonstrando como seria possível alterar o entendimento do Tribunal de origem sem incursão no conjunto fático-probatório, nos termos da jurisprudência citada e do art. 932, III, do CPC, aplicado por força do art. 3.º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se